Lojas Cem S.A. é condenada a indenizar mulher cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

A autora será indenizada moralmente em R$ 6 mil reais por ter tido seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

Ação ordinária c/c danos morais. Compra à prazo. Envio de boleto em nome de outra pessoa.

Apelação cível. Inscrição indevida.

TJ acata pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso público

"A cultura brasileira, infelizmente, não consegue ler a certidão com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos", considerou o relator

Vivo indenizará consumidor por ter incluído o seu nome de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito

Defensoria de SP obtém decisão que determina que pai devedor de pensão alimentícia tenha nome incluso no SPC/ Serasa

União condenada por lançar nome de empregador em "lista suja" - Esclarecimentos em relação a matéria veiculada no dia 18.5.2010

Foi firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no sentido de registro imediato dos trabalhadores, pagamento de verbas rescisórias e cumprimento de obrigações de fazer e não fazer.

Civil e processual civil. Duplicatas. Protesto indevido. Inscrição indevida do nome do autos nos cadastros de proteção.

Minoração.

Teste de DNA faz a 2ª Câmara Cível retirar nome de pai de certidão de nascimento de filho não biológico

Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento

Retificação do assento de casamento. Supressão de patronímico do cônjuge. Impossibilidade. Sociedade conjugal não dissolvida. Princípio da imutabilidade do nome.

Erilda Fátima Elízia de Souza ajuizou pedido de retificação do registro de casamento objetivando excluir de seu nome o patronímico do atual esposo.

Ação indenização. Danos morais. Inscrição de nome do SPC. Prestadora de serviços de telefonia pré-paga. Cobrança como pós-paga.

Negativação indevida. Crédito negado no comércio. Dano moral configurado responsabilidade objetiva. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado.

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Coobrigado. Nome constante da CDA. Não-localização da executada ou bens penhoráveis.

fiscal, desde que seu nome conste da certidão de dívida ativa e que a executada ou bens sobre os quais possam recair a penhora não tenham sido localizados.

Estelionato. Prisão em flagrante. Ex-funcionário que tenta efetuar compras em nome da empresa pela terceira vez consecutiva.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Tributário e processual civil. Nulidade de leilão. Artigo 694, caput, do CPC. Arremate em nome próprio com cheque da empresa.

Pedido de liminar. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito pela utilização indevida de CPF por terceiros.

Reparação de dano moral. Inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Relatório de Jurimetria de 2022 revela desafios e oportunidades com o LGPD

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A empresa ré foi condenada a entregar o produto comprado pelo cliente de acordo com a promoção exposta na internet